Sumário
De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Biblioteca Nacional
Artigo 684.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -700$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +700$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola Comercial Veiga Beirão
Artigo 822.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -450$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso
Artigo 822.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -280$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +280$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.