Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 976/87, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 976/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1.º («Tipos de projectos»), onde se lê «n) Instalações termais, com excepção das destinadas à exploração comercial das mineromedicinais ou análogas;» deve ler-se «n) Instalações termais, com excepção das destinadas à exploração comercial das águas mineromedicinais ou análogas;».
No n.º 3.º («Elementos a fornecer»), onde se lê «c) Declaração de interesse para o turismo, passada pela Direcção-Geral do Turismo, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 420/87;» deve ler-se «c) Declaração de interesse para o turismo passada pela Direcção-Geral do Turismo, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.