Tipo
Declaração
Data
21/04/1988
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Abril de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.