Declaração

Declaração

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1988 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes:

1.1 - Na despesa:

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubricas seguintes:

15 - Ministério da Saúde

Às dotações descritas no cap. 05, div. 03, C. E. 15.00, alínea B, 31.00, alíneas A e B, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:

(1), (2) e (3) Inclui 500, 1000 e 1382 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pela Organização Mundial de Saúde.

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1988. - Pelo Director, José Augusto Pereira Monteiro.