Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 401/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção aos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 11 de Setembro de 1988
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 401/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 11 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas foi omitida a assinatura do Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que deve constar.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.