Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 103/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 5.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «b) [...] previstas no artigo 9.º;» deve ler-se «b) [...] previstas no artigo 8.º;».

Na alínea d) do mesmo artigo, onde se lê «d) [...] nos termos do artigo 30.º;» deve ler-se «d) [...] nos termos do artigo 29.º;».

Na alínea f) do mesmo artigo, onde se lê «f) [...] despesas da Comissão e do Secretariado até» deve ler-se «f) [...] despesas da Comissão até».

No artigo 11.º, n.º 1, alínea c), onde se lê «c) [...] investigação científica e cultura, de entre» deve ler-se «c) [...] investigação científica, cultura e comunicação social, de entre».

No artigo 25.º, n.º 2, onde se lê «ou subsídios por organismos» deve ler-se «ou subsídios concedidos por organismos».

No artigo 28.º, onde se lê «o presidente da Comissão proceder ao destacamento» deve ler-se «o presidente da Comissão recorrer ao destamento».

No artigo 32.º, onde se lê «a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º do presente» deve ler-se «a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do presente».

No artigo 35.º, onde se lê «referidos nas alíneas d), e), f)» deve ler-se «referidos nas alíneas e), f)».

No quadro de pessoal, na epígrafe, onde se lê «a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º do» deve ler-se «a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do».

No quadro de pessoal, nos grupos de pessoal técnico superior, técnico-profissional, administrativo (com excepção de chefe de secção) e auxiliar (com excepção do auxiliar de limpeza), a dotação das diferentes carreiras é circular, pelo que todas deverão conter uma chaveta logo a seguir ao desenvolvimento das categorias.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Maio de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.