Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/89, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85 de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 135/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
Art. 10.º - 1 - A falta de entrega ou a entrega fora do prazo estabelecido de todo ou parte do imposto devido será punida de acordo com o regime estabelecido para idênticas infracções no artigo 95.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
deve ler-se:
Art. 10.º - 1 - ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.