Sumário
De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/90/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1990
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 3/90/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê:
Região Autónoma da Madeira
Assembleia Legislativa Regional
deve ler-se:
Região Autónoma da Madeira
Assembleia Legislativa Regional
Resolução n.º 5/90/M.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.