Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Instituto Industrial de Lisboa
Artigo 826.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 508600$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 508600$00
Instituto Comercial do Porto
Artigo 836.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 249000$00
Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 249000$00
Instituto Industrial do Porto
Artigo 847.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal do quadros aprovados por lei» ... 561000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 561000$00
Instituto Industrial de Coimbra
Artigo 857.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 240000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 240000$00
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 899.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 28000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 28000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações mereceram, por despacho de 14 do corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1971. - O Chefe, Albertino Marques.