Tipo
Declaração
Data
12/11/1962
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária
Artigo 140.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -1600$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1600$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.