Declaração

Tipo
Declaração
Data
31/12/1971
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico



Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 7) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ... -13000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 10) «Pensões ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 38523 e 47084» ... +13000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.