Sumário
De ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro
Declaração
Tendo sido publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 do corrente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 231/77, de 31 de Agosto, sem a ficha técnica anexa, a que a mesma se refere, relativa ao empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, a facultar pelo Banco Europeu de Investimento à Administração-Geral do Porto de Lisboa, a seguir se procede à sua publicação:
Ficha técnica do empréstimo
Mutuante - Banco Europeu de Investimento.
Mutuário - Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Avalista - Estado Português.
Finalidade - Reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara (porto de Lisboa).
Montante - Contravalor em US dólares de 8 milhões de unidades de conta europeia.
Moeda - US dólares.
Prazo - Quinze anos.
Taxa de juro - A que o Banco praticar no momento da celebração do contrato, com uma bonificação de três pontos; neste momento a taxa seria de 6,375%.
Amortização - Em vinte e duas semestralidades iguais de capital e juros, com início em 15 de Março de 1982.
Comissões - Comissão de reserva de crédito de 1% ao ano, calculada sobre as quantias não utilizadas, a partir do sexagésimo dia após a assinatura do contrato.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.