Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -200000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
4) «Indemnizações» ... +200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Julho de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.