Declaração

Tipo
Declaração
Data
31/12/1973
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Saúde de 27 de Dezembro corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2.º do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Despesas correntes

Do artigo 32.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 3 «Comunicações» ... -12000$00

Para o artigo 24.º «Telefones individuais» ... +12000$00

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1973. - O Director, Hélder Santos.