Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Escola Profissional de Santa Clara
Artigo 432.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres, etc.»:
Da alínea 2 «Para satisfação de todos os encargos com alimentação, etc.» ... -38822$50
Da alínea 3 «Para satisfação das despesas de administração, etc.» ... -12940$80
... -51763$30
Para a alínea 1 «Subsídio à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana, etc.» ... +51763$30
A referida autorização foi confirmada por despacho de 25 do mesmo mês de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.