Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Instituto Comercial de Lisboa
Artigo 754.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -56563$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Professores ordinários e auxiliares provisórios e mestres provisórios ... +56563$00
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 816.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -12800$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +12800$00
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7198$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +7198$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 24 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.