Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 89/76, publicado pelos Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: «Os lugares de técnico administrativo de de 3.ª classe ...», deve ler-se: «Os lugares de técnico administrativo de 3.ª classe ...», e onde se lê: «... com o mínimo de três anos de categoria ...», deve ler-se: «... com o mínimo de três anos na categoria ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.