Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 24 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 43.º «Outros encargos»:
Do artigo n.º 6) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... -100000$00
Para o n.º 9) «Investigação das condições de produção, estudos económicos e técnicos, inquéritos e assistência em propriedades particulares, preparação profissional de trabalhadores rurais e extensão agrícola familiar» ... +100000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.