Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 24 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 136.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Da alínea g) «Museu do Ultramar (estudos e projectos)» ... -60000$00
Para a alínea b) «Encargos com o fomento cultural» ... +60000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.