Tipo
Declaração
Data
25/08/1977
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército)
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Agosto de 1977. - O Director, Joaquim das Neves Santos.