Tipo
Declaração
Data
24/05/1994
Diário da República
N.º 120/1994, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido cooptado para juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca/p>
Declaração
Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1993, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o qual aceitou a designação.
Lisboa, 11 de Outubro de 1993. - O Presidente, Messias José Caldeira Bento.