Tipo
Declaração
Data
02/11/1993
Diário da República
N.º 256/1993, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Desconhecida
Sumário
Cooptação para juiz do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca/p>
Declaração
Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1993, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o qual aceitou a designação.
Lisboa, 11 de Outubro de 1993. - Messias José Caldeira Bento.