Sumário
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 11644029 contos
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1990 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes:
02 - Ministério da Defesa Nacional
Às dotações abaixo descritas são apostas as seguintes observações:
No cap. 02, div. 09, subdiv. 01, C. E. 02.01.02:
(7) Inclui a importância de 52952 contos com compensação em receita proveniente de saldos do ano anterior.
No cap. 03, div. 11, C. E. 02.01.01-A, 02.01.01-B, 02.01.01-C, 02.01.02-A, 02.01.02-E, 02.01.04-A, 02.01.05-A, 07.01.08-A e 07.01.08-B:
(8), (9), (10), (11), (12), (13), (14), (15) e (16) Inclui as importâncias de 201425 contos, 100000 contos, 20000 contos, 60000 contos, 40000 contos, 85172 contos, 100000 contos, 227942 contos e 32894 contos, respectivamente, com compensação em receita proveniente de saldos do ano anterior.
08 - Ministério da Justiça
Às dotações descritas no cap. 05, div. 04, subdiv. 01, C. E. 01.01.01, 01.01.06, 01.01.10, 01.01.11, 01.02.04, 01.02.05, 01.03.02, 01.03.03 e 01.03.04, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(21), (22), (23), (24), (25), (26), (27), (28) e (29) Inclui as importâncias de 3300 contos, 14470 contos, 1367 contos, 3945 contos, 150 contos, 70 contos, 58 contos, 100 contos e 250 contos, respectivamente, com compensação em receita entregue pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.
14 - Ministério da Educação
Às dotações descritas no cap. 03, div. 01, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
Na subdiv. 17, C. E. 04.01.03-A e 08.02.03-A:
(7) e (8) Inclui as importâncias de 4612 contos e 1500 contos, respectivamente, com compensação em receita proveniente de saldos da gerência anterior.
Na subdiv. 23, C. E. 04.01.03-A e 08.02.03-A:
(9) e (10) Inclui as importâncias de 7956 contos e 2000 contos, respectivamente, com compensação em receita proveniente de saldos da gerência anterior.
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Junho de 1990. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.