Sumário
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90, que autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5, onde se lê «pela Junta do Crédito Público e definidas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro.» deve ler-se «pela Junta do Crédito Público ou pelo Banco de Portugal e definidas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.