Tipo
Declaração
Data
20/06/1977
Diário da República
N.º 140, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro:
A rubrica no cap. 12, C. E. 01.02, é alterada, na separata 2, para (durante nove meses):
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1977. - O Director, Mário Norte.