Tipo
Declaração
Data
02/03/1989
Diário da República
N.º 51/1989, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro:
(ver documento original)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Fevereiro de 1989. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.