Sumário
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1988, no montante de 538878 contos
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1988 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados na alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações das rubricas seguintes:
09 - Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Às dotações descritas no cap. 02, div. 06 e 07, C. E. 26.00, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(1) e (2) Inclui 2500 contos com compensação em receita.
12 - Ministério da Indústria e Energia:
Às dotações descritas no cap. 04, div. 01, C. E. 01.02 e 01.46, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(1) e (2) Inclui 195 contos e 115 contos com compensação em receita.
16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Às dotações descritas no cap. 01, div. 01, subdiv. 08, C. E. 26.00 e 52.00, são apostas, respectivamente, as seguintes observações:
(5) e (6) Inclui 1832 contos e 2468 contos com compensação em receita.
(*) Com contrapartida em reposições não abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.