Tipo
Declaração
Data
07/01/1989
Diário da República
N.º 6/1989, Série I
Emitentes
Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aprova o modelo da declaração de alteração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 21 do corrente mês, da declaração de alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrestado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 21 de Dezembro de 1988. - O Subdirector-Geral, por delegação, Arlindo N. M. Correia.
(ver documento original)