Declaração

Declaração

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1988 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:

1.1 - Na despesa:

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubricas seguintes:

10 - Ministério do Planeamento e da Administração da Território

À dotação descrita no cap. 14, div. 01, C. E. 01.46, é aposta a seguinte observação:

(1) Inclui 1500 contos com contrapartida em receita, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro.

À dotação descrita no cap. 15, div. 04, C. E. 31.00-B, é aposta a seguinte observação:

(2) Inclui 15000 contos com contrapartida em receita, nos termos do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959.

11 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Às dotações descritas no cap. 15, div. 01, C. E. 26.00, 27.00 e 47.00, são apostas as seguintes observações:

(11), (12) e (13) Inclui 875 contos, 1000 contos e 9100 contos, respectivamente, com compensação em receita proveniente do Centro de Formação Profissional das Pescas - FORPESCAS.

15 - Ministério da Saúde

Às dotações descritas no cap. 05, div. 01, C. E. 31.00, al. B, e 52.00, são apostas as seguintes observações:

(4) e (5) Inclui 3063 contos e 200 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pela Organização Mundial de Saúde.

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.