Sumário
De rectificação do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto, onde se lê «tinham» deve ler-se «tenham».
Na declaração de voto respeitante ao Exmo. Conselheiro José Meneres Pimentel (p. 2410), onde se lê «ou seja, além daqueles casos também mais se poderá recorrer» deve ler-se «ou seja, além daqueles casos, também não se poderá recorrer».
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1987. - O Secretário, Manuel Fernandes Júnior.