Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 78/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986» deve ler-se «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.