Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, determino que se faça a seguinte rectificação:
No final da referida lei, a seguir ao artigo 90.º, onde se lê:
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
deve ter-se:
Aprovada em 4 de Dezembro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 23 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 28 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.