Declaração

Tipo
Declaração
Data
23/01/1987
Diário da República
N.º 19/1987, Série I
Emitentes
Presidência da República - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987


Declaração

Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.