Declaração

Tipo
Declaração
Data
12/02/1986
Diário da República
N.º 35/1986, Série I
Emitentes
Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985


Declaração

1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, se publica que no Orçamento do Estado para 1985, aprovado pela Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:

1.1 - Na despesa:

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.