Tipo
Declaração
Data
23/01/1986
Diário da República
N.º 19/1986, Série I
Emitentes
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 13 do corrente, da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que se referem os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.
(ver documento original)