Declaração

Tipo
Declaração
Data
30/12/1985
Diário da República
N.º 300/1985, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5817266 contos


Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/85, de 21 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1985, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento:

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1985. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.