Declaração

Tipo
Declaração
Data
16/03/1985
Diário da República
N.º 63/1985, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, para o ano de 1984, no montante de 58360 contos


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Orçamento em despachos, respectivamente, de 30 de Novembro e 22 de Dezembro de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Janeiro de 1985. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.