Declaração

Tipo
Declaração
Data
09/05/1984
Diário da República
N.º 107/1984, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2 milhões de contos


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro:

(ver documento original)

Despachos de 16 e 23 de Março.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1984. - O Director, Alberto Rosa.