Declaração

Tipo
Declaração
Data
17/02/1984
Diário da República
N.º 41/1984, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17349 contos


Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Fevereiro de 1984. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.