Tipo
Declaração
Data
01/02/1984
Diário da República
N.º 27/1984, Série I
Emitentes
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro de 1983 (reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro findo, onde se lê «13 anos», como, por lapso, foi indicado, deve ler-se «10 anos».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.