Declaração

Tipo
Declaração
Data
06/07/1983
Diário da República
N.º 153/1983, Série I
Emitentes
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos


Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5, alínea b), do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1983. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.