Declaração

Tipo
Declaração
Data
31/05/1983
Diário da República
N.º 125/1983, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro:

(ver documento original)

Estas alterações orçamentais foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, por despacho de 21 de Abril do ano em curso, e mereceram o acordo do Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 imediato.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Maio de 1983. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.