Tipo
Declaração
Data
03/03/1983
Diário da República
N.º 51/1983, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, onde se lê «13 anos de prisão maior» deve ler-se «73 meses de prisão maior».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.