Declaração

Tipo
Declaração
Data
04/02/1983
Diário da República
N.º 29/1983, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviços de Fiscalização Tributária
Vigência
Desconhecida

Sumário

Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982


Declaração

Publicam-se os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, de acordo com a redacção dada pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, os quais foram aprovados por despacho desta data do Subsecretário de Estado do Orçamento.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Novembro de 1982. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

(ver documento original)