Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 6/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no texto, onde se lê «Portaria n.º 6/83» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 1/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.