Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 23/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 23/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê «representantes dos empregados e trabalhadores» deve ler-se «representantes dos empregadores e trabalhadores».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.