Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 4, alínea h), onde se lê «Colaborar com a Secretaria de Estado do Ordenamento Físico» deve ler-se «Colaborar com a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.