Tipo
Declaração
Data
27/01/1981
Diário da República
N.º 22/1981, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/81, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1981
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que na parte final do Decreto n.º 21/81, de 9 do corrente publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, da mesma data, onde se lê «doze meses de prisão maior» deve ler-se «doze meses de prisão militar».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.