Declaração

Tipo
Declaração
Data
29/10/1982
Diário da República
N.º 251/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982


Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 61/82, que regula as normas sobre o ingresso e acesso do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua devida rectificação:

Assim, na alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º onde se lê «artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 271/71,» deve ler-se «artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 271/81,».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Outubro de 1982. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Mário José Vargas Cardoso, tenente-coronel.