Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional - Decreto Regional n.º 3/80/M», deve ler-se: «Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional - Decreto Regional n.º 4/80/M».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.